Por meio do “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, o profissional vai aprender como se posicionar frente às tendências de mercado, realizar análise de viabilidade de negócios, aplicar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , entre outros temas.

Ao todo, a trilha é formada por 13 módulos, agrupados em quatro blocos que destacam como o profissional contábil pode assumir um papel de consultor das empresas. 

Ao fim do curso será emitido um certificado de conclusão que pontua para o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade.]

Para se inscrever gratuitamente na trilha “Contador Parceiro: construindo o sucesso”, basta clicar aqui.

Dia do Profissional Contábil e o impacto na sociedade

O dia 25 de abril celebra a atuação dos profissionais da Contabilidade que são fundamentais para o desenvolvimento e sustentabilidade dos pequenos negócios no país. 

De acordo com dados do CFC existem atualmente 527,81 mil profissionais de contabilidade (técnicos e contadores) no país, sendo São Paulo o estado com maior número de registros ativos – 29% do total.

A analista da Unidade de Relacionamento com o Cliente do Sebrae Nacional, Fabíola Calazans, destaca que os profissionais da Contabilidade são mais do que responsáveis por registrar e prestar contas das obrigações legais e fiscais das empresas. Segundo ela, pesquisas realizadas pelo Sebrae mostram que os donos de pequenos negócios e os contadores desenvolvem relações de confiança e fidelidade.

“Esses profissionais bem-preparados e capacitados podem apoiar no desenvolvimento dos negócios, atuando também de forma consultiva junto a seus clientes. Existe uma oportunidade para essa relação se tornar ainda mais abrangente, com maior apoio dos contadores à gestão e ao processo decisório dos pequenos negócios”, avalia._

A proposta, que modifica a Lei 7.713 de 1988, propõe uma redução significativa na base de cálculo do Imposto de Renda sobre a renda dos transportadores autônomos de passageiros, cortando de 60% para 20%.

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) argumentou que a porcentagem atual não condiz com a realidade dos transportadores, cuja capacidade contributiva é prejudicada pelos crescentes custos com combustível e outros insumos, tornando a carga tributária "excessiva".

"Hoje, 40% da renda bruta do transportador autônomo é destinada aos custos operacionais, enquanto os 60% restantes são utilizados como base para a tributação. No entanto, esses números estão desatualizados e estão prejudicando os motoristas de táxis, aplicativos e vans. Os custos associados a esses profissionais aumentaram consideravelmente", explicou Vanderlan Cardoso.

O relator do projeto, Sérgio Petecão, destacou que a proposta representa uma medida justa com um forte impacto social. 

Ele ressaltou que uma parte substancial do faturamento desses profissionais é absorvida pelos altos custos associados ao serviço, como combustível, manutenção e pneus, além dos custos financeiros relacionados à aquisição do veículo.

De acordo com informações do Poder Executivo, a implementação do projeto de lei pode resultar em uma redução de receitas estimada em R$ 57 milhões ao ano. 

Para compensar essa perda, o relator sugere aumentar em 0,1 ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras até o final de 2024.

O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados._

Assim, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  nesta quarta-feira (24) e seguirá para votação em Plenário ainda hoje.

O governo havia solicitado pedido de urgência do projeto e tentou aprovar um requerimento para dar mais celeridade no processo de análise do novo seguro, na tentativa de votar o projeto diretamente no plenário, sem passar pelas comissões.

O líder da oposição ao governo no Senado, o senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou o requerimento e defendeu o trâmite normal do projeto que trata do seguro obrigatório. O texto já está sendo tratado com urgência, considerando que não passou por todas as comissões previstas e foi diretamente para a CCJ.

“O tema não foi discutido na CCJ. Estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo, que penaliza os mais pobres, sem a discussão apropriada dentro da CCJ. Que o trâmite seja o normal. O tema deve ser discutido com mais profundidade, reintroduzindo um seguro que vai afetar o conjunto da sociedade que tem de moto a carro e imputa despesas ao contribuinte”, afirmou Marinho.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) também foi um dos que se posicionaram contra a urgência do projeto e disse que o “brasileiro está assustado com o aumento sistemático de impostos". 

Já o relator senador Jaques Wagner (PT-BA) defendeu a urgência e esclareceu que o DPVAT “não é imposto, mas um seguro” que beneficia as pessoas de menor poder aquisitivo, quando vítimas de acidentes.

O projeto, que retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, abre margem de gasto para o governo, pois foi aprovado na Câmara com emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.

A mudança na lei antecipa do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar permitido na lei, em razão de crescimento adicional da receita neste ano em relação ao mesmo período de 2023, conforme explicou o senador Randolfe Rodrigues._

Segundo ele, o orçamento foi sendo cortado cada vez mais e que, neste ano, o investimento é de R$ 15 milhões, um quinto do que era há cinco anos.

“Chega uma hora que a gente fala: como vamos conseguir fazer rodar o Pix?“, acrescentou o presidente da autarquia em evento da Legend Capital, em São Paulo, nesta segunda-feira (22).

Campos Neto chegou a defender que os demais bancos centrais do mundo já têm a dimensão da autonomia financeira administrativa e, por esse motivo, defende “tanto esse tema da PEC 65, que é para poder levar o BC para o caminho que possa continuar levando à modernização”.

O presidente da autarquia ainda acrescenta que, no Brasil, o fato não tem relação com a autonomia financeira do banco, mas sim de modernização.

“92% dos BCs do mundo, que têm autonomia operacional, têm também financeira e administrativa. Então só estamos fazendo uma coisa parecida com o resto do mundo”, emendou.

Assim como reitera, a PEC 65 não se trata de um projeto dele e que a autonomia só passaria a valer no ano que vem, quando não será mais presidente do BC.

As paralisações do BC, a pedido de ajustes salariais e mais contratações, acabam impactando a agenda de implementação de novas soluções, até mesmo de recursos extras do Pix, afirma ele.

No mesmo evento, Campos Neto ressaltou que, a respeito de adoção, não existe um sistema igual ao Pix no mundo e, no início da implantação, a expectativa era que entre 10 milhões e 20 milhões de pessoas fizessem a adesão ao sistema ao longo do trimestre, porém o número foi alcançado em menos tempo, três semanas.

“Na semana passada, tivemos um dia em que bateu 201 milhões de transações”, acrescentou. 

Se for considerar o número de bancarizados no país, isso indica mais de uma transação por pessoa por dia, calculou. 

“É quatro vezes maior per capita do que na Índia, que tem um sistema mais antigo que o nosso.”_

Detalhes do lote:

Data de crédito bancário: 30 de abril de 2024.

Valor total: R$ 457.737.780,06.

Número de contribuintes beneficiados: 353.348.

Distribuição dos valores:

Prioridade: R$ 381.694.119,54;

Idosos acima de 80 anos: 5.469;

Idosos entre 60 e 79 anos: 38.119;

Pessoas com deficiência ou moléstia grave: 4.816;

Professores: 12.220;

Utilizaram Declaração Pré-preenchida ou optaram por PIX: 222.250;

Não prioritários: 70.474.

Para verificar a disponibilidade da restituição, os contribuintes devem acessar o site da Receita Federal, clicar em "Meu Imposto de Renda" e, em seguida, em "Consultar a Restituição". A plataforma oferece orientações detalhadas e permite uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração.

A Receita Federal também disponibiliza um aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar as informações diretamente nas bases da instituição, incluindo a liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral do CPF.

O pagamento da restituição será realizado na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda, podendo ser direto ou via chave PIX. Caso ocorra algum impedimento no crédito, os valores ficarão disponíveis por até um ano no Banco do Brasil, com possibilidade de reagendamento através do Portal BB ou contatando a Central de Relacionamento BB.

Se a restituição não for resgatada em um ano, o contribuinte deverá solicitá-la através do Portal e-CAC da Receita Federal._

A autarquia detectou que muitos Estados e Municípios não estão cumprindo adequadamente as obrigações trabalhistas previstas pelo eSocial – instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores – e que é obrigatório desde janeiro de 2023. 

Os Estados tiveram tempo para se adequar à novidade, considerando que o envio das informações via eSocial teve um longo cronograma, iniciado em  2021.

Ainda assim, segundo a Receita: “Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações”. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito.

A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A nota também explica que, para mitigar essa situação, a Receita está avançando em seu programa de conformidade para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos._