Segundo auxiliares da equipe econômica, a projeção foi reduzida diante do aumento, pelo Congresso Nacional, das previsões de receitas primárias.

Além disso, o orçamento estima um déficit primário de R$ 79,3 bilhões, montante inferior ao previsto inicialmente pelo governo federal, de R$ 170,5 bilhões.

Divisão do orçamento 

O texto sancionado estabelece uma previsão orçamentária de R$ 89,1 bilhões para o Auxílio Brasil e de R$ 1,7 trilhão de previsão do teto de gastos.

Para reestruturação de carreiras federais, o orçamento mantém ainda previsão de cerca de R$ 1,7 bilhão, mas sem especificar quais categorias serão contempladas.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que o aumento para policiais federais seria suspenso, mas não cancelado. O aceno ocorre diante da pressão de setores do funcionalismo público por reajustes salariais.

Sobre os vetos, R$ 1.360.623.423,00 são referentes às emendas de comissão permanente e R$ 1.823.480.878,00 sobre despesas primárias discricionárias. O valor total dos vetos é de R$ 3.184.104.301,00._

Os valores serão pagos na conta bancária informada na declaração do IRPF na próxima segunda, dia 31 de janeiro. Mais de 240 mil contribuintes podem ter quantias a receber depois de terem regularizado pendências com a Receita após caírem na malha fina por alguma inconsistência na declaração.

O total pago nessa restituição chega a R$ 281 milhões, sendo que mais de 96 milhões serão pagos a 43.306 pessoas que tenham alguma prioridade legal, como idosos acima de 60 anos, pessoas com alguma deficiência física ou mental, e também aqueles que a maior fonte de renda seja o magistério.

Serão contemplados também cerca de 197 mil contribuintes considerados não prioritários que enviaram a declaração corrigida até o último dia 16.

Como consultar o lote residual do IRPF

Basta acessar o site da Receita Federal, realizar login, selecionar “Meu Imposto de Renda” e depois “Consultar Restituição”.

Também é possível consultar no app da Receita, que informa sobre liberação de restituições e a situação cadastral do contribuinte._

A intenção é permitir a regularização de débitos para que as empresas possam fazer adesão ao Simples Nacional. Os contribuintes receberão um comunicado pela Caixa Postal.

Conversão da GPS em Darf

Estão sendo convertidas automaticamente as GPS dos períodos de Apuração (PA) 10/2021 ou posteriores, recolhidas nos códigos 2003, 2011, 2020, 2100, 2119, 2127, 2143, 2607 e 2950, desde que o contribuinte não tenha transmitido Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/Dcomp).

Entretanto, algumas situações necessitam que o contribuinte realize o pedido de conversão de GPS, preferencialmente por meio do ChatRFB, como:

- O recolhimento de GPS referentes a retenção sobre cessão de mão de obra – códigos 2550 e 2631, ou matrícula CEI/CNO - códigos 2208, 2216, 2240, 2321, 2658 e 2704, para que não restem dúvidas quanto a identificação de prestador e tomador dos serviços;

- Contribuintes que tenham transmitido PER/Dcomp referentes a competências PA a partir de 10/2021.

Além disso, visando evitar prejuízos aos contribuintes, o serviço de inscrição automática em Dívida Ativa da União (DAU) está restringindo o envio de débitos de natureza previdenciária com PA igual ou maior que 01/10/2021, até que os ajustes nos pagamentos sejam efetivados.

Ainda com relação ao processamento de inscrição, também estão sendo evitados os envios dos débitos de contribuintes que possam optar pelo ingresso no Simples Nacional, exceto aqueles que eventualmente estejam em risco de prescrição.

Regularização Simples Nacional

É importante ressaltar que enquanto o prazo para a solicitação da opção não vencer, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  

O pedido de parcelamento poderá ser realizado por meio do Portal do Simples Nacional ou do e-CAC da RFB, no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”. O parcelamento pode ser realizado em até 60 parcelas e o pagamento da 1ª parcela é suficiente para regularizar os débitos nele incluídos, para fins de opção ao Simples Nacional._

E numa época que é preciso retomar o crescimento, economizar passa a ser regra. Por isso, listamos 4 dicas simples para repensar o seu modelo de negócio e atravessar um ano sem muitas batalhas e com dinheiro no bolso. Confira:

Economize nos insumos

Quem não sonha em ter uma conta de luz mais barata, não é mesmo? Sobretudo neste último ano, em que o país atravessa uma crise energética nunca antes vista e sentida no bolso do brasileiro. Pois você sabia que desde 2012, uma modalidade autorizada pela Aneel pode ajudar você a reduzir esse custo? Isso mesmo. Sancionada recentemente, a lei que estabelece o marco regulatório da Geração Distribuída autoriza que todo consumidor possa ser também um produtor de energia. OS painéis solares estão aí para comprovar. Mas o que é preciso destacar é que existem também alternativas que não exigem tanto investimento – como é o caso do painel solar, que demora uma média de dois anos para reverter o alto custo.

É o modelo de gestão compartilhada realizada, por exemplo, pela Gedisa Energia, empresa do Grupo Ergon, que hoje possui mais de mil clientes no sul do país e em breve expandirá atuação para o sudeste. O que a Gedisa faz é facilitar para micro e pequenos empreendedores e, de quebra, garantir até 20% de desconto mensalmente na conta de luz. Não é preciso investimento nenhum, nem instalação de nada. Basta aderir aos planos e receber o desconto no final do mês.

“Para se ter uma ideia, o consumo de luz no nosso restaurante chega a 9 mil por mês. Esse é um valor muito difícil para manter mensalmente com a realidade que temos atualmente. Com esse modelo a gente consegue reduzir uma média de R$ 1 mil, que faz uma diferença para a gente”, conta Diego Fernando de Souza, gerente da churrascaria La Ventura, em Curitiba, que é cliente da Gedisa. Ainda, para estabelecimentos como o do Diego, na área da gastronomia que ainda dependem do preço do gás, o grupo Ergon, holding mantenedora da Gedisa, possui a Gaslog, empresa que oferece GLP. Empresas que oferecem serviços “casados” sempre garantem bons descontos.

Aposte na tecnologia

Pra quem ainda torce o nariz quando se fala em uso de softwares nas esferas mais simples da vida de uma empresa, temos uma péssima notícia. Vai ter que ser na força do ranço mesmo. O uso de softwares que envolvam todos os departamentos, como os processos de vendas, financeiro, gestão de equipes, entre outras, pode ser uma grande aliada na economia. Isso porque elas geram avaliações precisas e ajudam a otimizar processos e eliminar retrabalhos. Ainda, o uso dessas ferramentas aumentam a produtividade e, inclusive ajudam a identificar maneiras de economizar. Hoje, muitas ferramentas de gestão possuem, inclusive, módulos gratuitos, como é o caso do Trello, Runrun, Pipefy, entra várias outras.

Home Office

Se o seu negócio permite e você ainda não aderiu ao home office está esperando o quê? A pandemia trouxe o novo modelo como uma opção real, e muitas empresas viram que a produtividade não está diretamente relacionado a um espaço físico. Além disso, com o regime de trabalho em casa, é possível economizar com aluguel, internet e muitas outras despesas fixas. E de quebra ainda dá pra dar uma ajuda de custo legal para os funcionários. Para quem não está acostumado, é possível estabelecer um regime híbrido, com reuniões presenciais ou alternando equipes presenciais e remotas. Nesse momento, contar com uma sala em um coworking ou ainda compartilhar um escritório pode ser uma saída coveniente.

Atendimento ao cliente

Esse talvez seja o ponto principal. E aqui a dica é não economizar. Até porque para atender bem seus clientes dificilmente vai ser necessário investir dinheiro. Basta compromisso, atenção e disposição. O atendimento ao cliente não deve, sob hipótese nenhuma, ser afetado por qualquer crise. Afinal, são os clientes que mantêm o negócio girando e é por eles que as empresas existem. Por isso, é preciso estar atento a esse ponto diariamente._

O ano passado apresentou recorde de endividamento, alcançando uma média de 70,9% das famílias brasileiras, enquanto dezembro registrou 76,3% do total de famílias – patamar máximo histórico já registrado pela CNC, ou seja, 7 em cada 10 famílias contraíram algum tipo de dívida com o sistema financeiro em 2021. Em 2020, o nível médio de endividamento foi de 66,5%.

"Em 2021, observou-se aumento de 4,4 pontos percentuais no número médio de famílias com dívidas em pelo menos uma das principais modalidades - cartão de crédito, cheque especial, cheque pré-datado, crédito consignado, crédito pessoal, carnês, financiamento de carro e financiamento de casa, entre outras", destacou a CNC.

Inadimplência tem leve recuo

Mesmo com a alta do número de endividados, o percentual médio de famílias inadimplentes – com contas ou dívidas em atraso – diminuiu de 25,5% em 2020 para 25,2% em 2021.

"No último trimestre do ano, entretanto, o indicador de contas em atraso acirrou, indicando tendência de alta para o início de 2022", destacou a CNC.

Em dezembro alcançou 26,2% ante 26,1% em novembro. O nível recorde no percentual do indicador ocorreu em agosto de 2020, quando alcançou 26,7%.

Já o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas e que, portanto, devem permanecer inadimplentes, recuou de 11% em 2020 para 10,5% dos lares no país, na média do ano passado.

O comprometimento médio da renda com o pagamento mensal das dívidas teve apenas uma leve alta e alcançou a média de 30,2% no ano, contra 30% em 2020.

Principal dívida dos brasileiros é de cartão de crédito 

Assim como nos anos anteriores, o cartão de crédito foi o tipo de dívida mais citado pelas famílias, alcançando o patamar de 82,6% na média anual.

Em segundo lugar, focara, os carnês de lojas, apontado por 18,1% das famílias, e, em terceiro, o financiamento de carro, por 11,6%. Na sequência, aparece o financiamento de casa (9,1%) e o crédito pessoal (9%).

O aumento do endividamento, porém, foi impulsionado por fatores diferentes em cada tipo de faixa de renda.

"A inflação ao consumidor mais elevada provocou o maior endividamento entre as famílias de menor renda, pela necessidade de recomposição dos rendimentos. Entre as famílias consideradas mais ricas, a demanda represada, em especial pelo consumo de serviços, fez o endividamento aumentar ainda mais expressivamente, em especial no cartão de crédito", destacou o relatório.

Expectativas para 2022

Apesar da piora do cenário macroeconômico e das condições financeiras mais acirradas (orçamento doméstico comprimido, inflação alta, fragilidade no mercado de trabalho sem ganhos reais nos rendimentos), a CNC destacou que uma "parcela menor de consumidores relatou estar muito endividada" e que também diminuiu a proporção de consumidores na faixa de menor renda com mais de 50% da renda comprometida com dívidas.

"O início de 2022 é marcado pelo alto endividamento, em que os consumidores seguirão enfrentando os desafios financeiros da segunda metade de 2021, principalmente inflação e juros elevados, assim como o mercado de trabalho formal ainda frágil. Soma-se a isso o vencimento de despesas típicas do primeiro trimestre, as quais apertarão ainda mais os orçamentos domésticos neste período", avaliou a CNC._

O Ministério da Economia calcula que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples, o que representa um montante de R$ 137 bilhões. 

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a permanência no regime garante também a sobrevivência das empresas. “Os pequenos negócios ainda atravessam o período difícil de retração e são fundamentais para a recuperação da economia. Estar no Simples significa a sobrevivência do pequeno negócio, e para isso o empresário deve ficar atento aos prazos”. 

Para aderir ou retomar a inclusão no Simples, é preciso regularizar os débitos tributários, seja com a Receita Federal do Brasil (RFB) ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo para regularizar os débitos e ter a opção aprovada também é até 31 de janeiro de 2022. “Estamos, porém, solicitando ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorrogue este prazo para 31 de março de 2022”, alerta Melles, mas o novo prazo ainda não foi discutido.

Confira o calendário do Simples Nacional abaixo e as principais perguntas sobre a regularização respondidas pelo Sebrae.

Confira os prazos: 

• Pedido de opção – para aderir ou para retornar ao Simples Nacional: 31/01/2022

• Prazo para regularizar os débitos e ter o pedido de opção aprovado: 31/01/2022 (estamos pedindo prorrogação desse prazo)

• Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos fora do simples, inscritos em Dívida Ativa da União: 25/02/2022

• Prazo para aderir à transação tributária – na PGFN – dos débitos do simples inscritos em Dívida Ativa da União: 31/03/2022

É necessário renovar a adesão ao Simples Nacional todos os anos?

Não, a adesão pode ser feita apenas pelas empresas que foram excluídas ou pediram exclusão do Simples Nacional.   Em 2021, por exemplo, foram excluídas 342 mil empresas por débitos tributários, com vigência a partir de 01/01/2022. Essas empresas, caso queiram permanecer no Simples, devem pedir nova opção até 31/01/2022. Lembramos que o prazo de opção não será prorrogado. Quem quer aderir (ou retornar) ao Simples deve pedir a opção até 31/01/2022, mesmo que tenha débitos tributários.

Como saber se a minha empresa está em débito com a Receita Federal ou inscrita na Dívida Ativa?

Para consultar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na Receita Federal o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências" no portal e-CAC. Já para consultar débitos inscritos em dívida ativa da União, o empresário deve acessar o portal REGULARIZE e clicar na opção Consultar Dívida Ativa.

O que fazer quando, ao fazer a opção pelo Simples em janeiro/2022, aparecerem débitos tributários?

Esses débitos devem ser regularizados, por meio de pagamento, parcelamento ou transação tributária. O prazo para essa regularização é 31/01/2022, mas há tratativas no sentido de estender esse prazo até 31/03/2022 – o que dependerá de resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Os procedimentos para isso estão em andamento. Lembramos que, de acordo com a LC 188/2021, o SEBRAE passou a fazer parte do CGSN a partir de 2022, juntamente com a SEMPE e a CONAMPE/COMICRO – estas em regime de rodízio anual.

Meus débitos ainda não foram inscritos na Dívida Ativa, mas tenho débitos na Receita. Como proceder para me regularizar? 

É necessário efetivar o pagamento dos impostos em atraso, de maneira integral ou parcelada. Débitos do Simples podem ser parcelados de forma online por meio do Serviço de Parcelamento no Portal do Simples Nacional. O MEI encontra o serviço na página do Simei, opção “Parcelamento - Microempreendedor Individual” (passo a passo aqui).

É possível parcelar as dívidas com a Receita? Em até quantas vezes?

Por enquanto a MPE pode renegociar os débitos na Receita Federal por meio de parcelamento ordinário, com prazo de até 60 meses. No entanto, o Sebrae e outros órgãos estão trabalhando pela derrubada do veto ao PLP 46/2021, que institui o Relp – o Refis dos débitos do Simples, que prevê prazo de até 188 meses. A expectativa é a derrubada do veto no retorno do Congresso Nacional, em fevereiro/2022. É por esse motivo que estamos trabalhando para que o CGSN estenda o prazo para regularização de débitos do Simples, para quem optou em janeiro/2022, até 31/03/2022. Isso dará tempo para que a MPE, caso o veto seja derrubado, opte pelo Relp/Refis.  

A minha empresa está inscrita na Dívida Ativa. Quais programas estão sendo oferecidos nesse momento?

A PGFN disponibiliza hoje mais de 8 oportunidades para negociação de dívidas por meio de transação tributária, instituto que possibilita a regularização fiscal com condições diferenciadas tais como entrada de 1%, parcelamentos em 145 meses e descontos de até 100% em multas, juros e encargos.Há opções específicas para as Micro e Pequenas Empresas e MEI, como as do Programa de Regularização do Simples Nacional e Pequeno Valor do Simples Nacional, que preveem parcela mínima a partir de R$25. Existem, ainda, editais destinados aos setores mais impactados pela pandemia, tais como o do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A adesão aos programas é feita totalmente de forma online._